DECRETO MUNICIPAL Nº 40.741, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivo do Decreto nº 38.365 de 25 de março de 2024, que regulamenta o Programa de Incentivos Fiscais Econômicos e para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos, instituído pela Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, na forma que indica.
