DECRETO MUNICIPAL Nº 40.138, DE 16 DE MAIO DE 2025

Publicado: 19/05/25-

DECRETO MUNICIPAL Nº 40.138, DE 16 DE MAIO DE 2025

Regulamenta os art. 44 e 45 da Lei nº 9.502, de 28 de novembro de 2019, para dispor sobre a prestação de benefício eventual em virtude de morte.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2025/maio/dom-9031-17-05-2025.pdf#page=3&zoom=100,0,0

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