DECRETO MUNICIPAL Nº 39.885, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no DOM de 25/02/2025
Republicado por ter saído com incorreção
Cria o Comitê de Acompanhamento do Gasto Público e o Comitê Gestor de Gastos Públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
