DECRETO MUNICIPAL Nº 39.776, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no DOM de 31/01/2025
Republicado por ter saído com incorreção
Altera dispositivos do Decreto nº 22.426, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta o art. 72, da Lei Complementar nº 1/1991, alterado pela Lei Complementar nº 33/2002, e dá outras providências, na forma que indica – Indenização de transporte.
