DECRETO MUNICIPAL Nº 39.755, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 32.120, de 31 de janeiro de 2020, que regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e Decreto nº 14.271, de 22 de maio de 2003, que regulamenta o Fundo de Custeio da Iluminação Pública (FUNCIP), na forma que indica e dá outras providências.
