DECRETO MUNICIPAL Nº 38.859, DE 26 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o cadastramento para exercício de atividades do comércio eventual em logradouros públicos durante Festas Populares e o Carnaval, na Cidade do Salvador, e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/julho/dom-8834-27-07-2024.pdf#page=3&zoom=100,0,0
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