DECRETO MUNICIPAL Nº 38.558, DE 14 DE MAIO DE 2024
Publicado no DOM de 15/05/2024
Republicado por ter saído com incorreção
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 36.183, de 20 de outubro de 2022, referente à designação de Agentes de Contratação nos processos de contratação direta.