DECRETO MUNICIPAL Nº 38.552, DE 13 DE MAIO DE 2024
Estabelece Procedimentos Relativos aos Processos de Transação de Iniciativa do Contribuinte Decorrente de Composição de Litígio em Processo Administrativo Fiscal de Crédito Tributário Inscrito, ou não, em Dívida Ativa e em Processo Fiscal Judicial.
