DECRETO MUNICIPAL Nº 38.541, DE 09 DE MAIO DE 2024
Estabelece as regras e procedimentos administrativos para a celebração de contratos de locação de bens imóveis para uso administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/maio/dom-8782-10-05-2024.pdf#page=7&zoom=100,0,0
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