DECRETO MUNICIPAL Nº 38.540, DE 09 DE MAIO DE 2024

Publicado: 10/05/24-

DECRETO MUNICIPAL Nº 38.540, DE 09 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa de Regularização Fundiária para os Povos de Terreiro no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/maio/dom-8782-10-05-2024.pdf#page=6&zoom=100,0,0

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