DECRETO MUNICIPAL Nº 38.539, DE 09 DE MAIO DE 2024
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Salvador, o credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/maio/dom-8782-10-05-2024.pdf#page=4&zoom=100,0,0
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