DECRETO MUNICIPAL Nº 38.400, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivo do Decreto nº 37.372/2023, que regulamenta a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Unidade de Pronto Atendimento, quando atuando em regime de plantão, na forma que indica.
