DECRETO MUNICIPAL Nº 38.398, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivos do Decreto nº 26.022, de 08 de maio de 2015, que estabelece critérios para a concessão da gratificação suplementar prevista no art. 85 da Lei Complementar nº 1/91 e alterações posteriores, na forma que indica.
