DECRETO MUNICIPAL Nº 38.397, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivos do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovados pelo Decreto nº 30.452, de 07 de novembro de 2018, que aprova o regulamento da gratificação de produção, de que trata o art. 83 da Lei Complementar nº 1/1991, instituída pela Lei Complementar nº 45/2007, com alteração da Lei Complementar nº 71, de 27 de setembro de 2018, na forma que indica.
