DECRETO MUNICIPAL Nº 38.396, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivo do Decreto nº 30.454, de 07 de novembro de 2018, que aprova o regulamento da gratificação de produção, de que trata o § 3º do art. 83 da Lei Complementar nº 01/1991, instituída pela Lei Complementar nº 045/2007, com a alteração da Lei Complementar nº 71, de 27 de setembro de 2018, na forma que indica.
