DECRETO MUNICIPAL Nº 38.365, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos, instituído pela Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/marco/dom-8750-26-03-2024.pdf#page=4&zoom=100,0,0
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