DECRETO MUNICIPAL Nº 38.305, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, que instituiu o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/marco/dom-8741-13-03-2024.pdf#page=3&zoom=100,0,0
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