DECRETO MUNICIPAL Nº 38.282 DE 06 DE MARÇO DE 2024
Publicado no DOM de 07/03/2024
Republicado por ter saído com incorreção
Altera o Decreto Municipal nº 36.183, de 20 de outubro de 2022 para estabelecer os quantitativos para a designação de Agentes de Contratação e a gratificação fixa mensal pelo exercício de suas atividades, e dá outras providências.