DECRETO MUNICIPAL Nº 38.207, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera dispositivos do Decreto nº 37.271, de 04 de agosto de 2023, que institui a “Operação Especial Previdência Itinerante” na forma do art. 102 da Lei Complementar nº 01/1991.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/fevereiro/dom-8723-16-02-2024.pdf#page=5&zoom=100,0,0
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