DECRETO MUNICIPAL Nº 38.170, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta os arts. 31 e 77 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
