DECRETO MUNICIPAL Nº 38.165, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado: 02/02/24-

DECRETO MUNICIPAL Nº 38.165, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2024 e dá outras providências.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/janeiro/dom-8716-02-02-2024.pdf#page=4&zoom=100,0,0

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