DECRETO MUNICIPAL Nº 38.106, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2024, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/dezembro/dom-8692-29-12-2023.pdf#page=232zoom=100,0,0
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