DECRETO MUNICIPAL Nº 38.051, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o regime de transição para a aplicabilidade integral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador – PMS.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/dezembro/dom-8685-21-12-2023.pdf#page=7&zoom=100,0,0
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