DECRETO MUNICIPAL Nº 37.862, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767/2023, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/dezembro/dom-8672-01-12-2023.pdf#page=34&zoom=100,0,0
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