DECRETO MUNICIPAL Nº 37.834, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 35.390, de 27 de abril de 2022, que regulamenta o art. 234 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, na forma que indica.
