DECRETO MUNICIPAL Nº 37.441, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidade da Administração Pública Municipal, direta e indireta, para fins de celebração e execução de acordos executivos de cooperação técnica internacional que sejam complementares a acordos básicos firmados pela República Federativa do Brasil com organização internacional.
