DECRETO MUNICIPAL Nº 37.372, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta o disposto no § 8º, do art. 77, da Lei Complementar 01/1991, para os servidores públicos municipais lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Unidade de Pronto Atendimento, quando atuando em regime de plantão.
