DECRETO MUNICIPAL Nº 37.347, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Institui o Decreto Municipal da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/agosto/dom-8607-25-08-2023.pdf#page=3&zoom=100,0,0
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