DECRETO MUNICIPAL Nº 37.271, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Publicado no DOM de 05 a 07/08/2023
Republicado por ter saído com incorreção
Institui a “Operação Especial Previdência Itinerante” na forma do art. 102 da Lei Complementar n° 01/1991.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/agosto/dom-8603-19-08-2023.pdf#page=3&zoom=100,0,0
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