DECRETO MUNICIPAL Nº 37.233, DE 26 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação de Periferia ou Local de Difícil Acesso no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer – SEMPRE, na forma que indica e dá outras providências.
