DECRETO MUNICIPAL Nº 37.192, DE 17 DE JULHO DE 2023

Publicado: 18/07/23-

DECRETO MUNICIPAL Nº 37.192, DE 17 DE JULHO DE 2023

Autoriza a realização de transação de créditos tributários, no âmbito do Programa de Composição de Litígios, na forma que indica.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/julho/dom-8579-18-07-2023.pdf#page=25&zoom=100,0,0

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