DECRETO MUNICIPAL Nº 36.971, DE 25 DE MAIO DE 2023
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a autorização de viagens, a aquisição de passagens e a concessão de diárias e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/maio/dom-8544-26-05-2023.pdf#page=4&zoom=100,0,0
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