DECRETO MUNICIPAL Nº 36.788, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Revoga o Decreto Municipal nº 36.744, de 21 de março de 2023, que estabeleceu o regime de transição para a aplicabilidade integral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador – PMS.
