DECRETO MUNICIPAL Nº 36.755, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/marco/dom-8501-24-03-2023.pdf#page=3&zoom=100,0,0
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