DECRETO MUNICIPAL Nº 36.744, DE 21 DE MARÇO DE 2023

Publicado: 23/03/23-

DECRETO MUNICIPAL Nº 36.744, DE 21 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o regime de transição para a aplicabilidade integral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador – PMS.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/marco/dom-8499-22-03-2023.pdf#page=4&zoom=100,0,0

DECRETO MUNICIPAL Nº 36.744, DE 21 DE MARÇO DE 2023

Publicado: 23/03/23-

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