DECRETO MUNICIPAL Nº 36.657, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicado: 27/02/23-

DECRETO MUNICIPAL Nº 36.657, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Regulamenta o art. 1º da Lei Complementar nº 82, de 21 de julho de 2022, alterado pela Lei Complementar nº 84, de 22 de dezembro de 2022, na forma que indica.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/fevereiro/dom-8482-25-02-2023.pdf#page=3&zoom=100,0,0

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Publicado: 27/02/23-

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