DECRETO MUNICIPAL Nº 36.605, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e revoga o Decreto Municipal nº 24.900/2014.
