DECRETO MUNICIPAL Nº 36.519, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga o Decreto nº 36.336, de 28 de novembro de 2022, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 82, de 21 de julho de 2022, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2022/dezembro/dom-8436-23-12-2022.pdf#page=13&zoom=100,0,0
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