DECRETO MUNICIPAL Nº 36.516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivo do Decreto nº 35.075, de 17 de janeiro de 2022, que “Institui a “Operação Especial de Apoio a Serviços Municipais e Proteção aos Espaços Públicos 2022” na forma do art. 102 da Lei Complementar nº 01/91, e dá outras providências” na forma que indica.
