DECRETO FEDERAL Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Decreto/D12773.htm
