DECRETO FEDERAL Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Decreto/D12534.htm
