DECRETO FEDERAL Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D12174.htm
