DECRETO FEDERAL Nº 12.069, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D12069.htm
