DECRETO FEDERAL Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Publicado: 23/04/24-

DECRETO FEDERAL Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D12002.htm

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