DECRETO FEDERAL Nº 11.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11813.htm
