DECRETO FEDERAL Nº 11.661, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Publicado: 25/08/23-

DECRETO FEDERAL Nº 11.661, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11661.htm

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