Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11574.htm
