DECRETO FEDERAL Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11531.htm
