DECRETO FEDERAL Nº 11.443, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11443.htm
