DECRETO FEDERAL Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11430.htm
